Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

Juíza que despachou na calçada corre o risco de ser demitida

Prefeitura deve pagar salário à funcionária exonerada durante licença-maternidade

STF mantém suspensa nomeação de procurador de justiça para o cargo de corregedor-geral do MPDF

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

Mantida expulsão de colombiano acusado de tráfico de drogas

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

Transporte coletivo nas rodovias federais é de competência da União

Mantida reintegração de servidores concursados em município de Santa Catarina

Se, depois da declaração de nulidade das nomeações dos concursados, o município contratou em caráter temporário 204 pessoas sem concurso público, não procede o argumento de falta de verba para custear a reintegração dos concursados.

Ação de Indenização - Responsabilidade Civil - Menor que Morre Soterrado em Decorrência de Obra Pública

Responsabilidade objetiva e solidária da administração indireta contratante e da empresa contratada.

PCCS. Ônus da prova.

Extrai-se da decisão objurgada que cabia à reclamante provar que seria avaliada satisfatoriamente, segundo as regras empresariais, não obstante o reclamado tenha criado óbice para tanto.

Dano moral. Comprovado extravio de recurso judicial postado via sedex. Configuração.

Juiz federal defere liminar a professor da UFS.

Salienta que acumula o cargo de Promotor de Justiça e um único cargo de Professor na Universidade Federal de Sergipe, o que lhe é assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 127, § 5º, II, "d", que ressalva a acumulação em que ora incide.

Estado tem que fornecer cópia de provas em concurso.

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de licitação para compra de medicamentos.

Responsabilização das farmácias - Impossibilidade - Ausência de verificação de conduta dolosa e prejuízo ao erário - Condenação do réus - Enquadramento da ação dos ex-administradores no Art. 11 da Lei de improbidade - Aplicação do Art. 12, III, da referida lei - Proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.